Informações Legais – Antecipação Saque-Aniversário FGTS
Natureza da Operação: Modalidade de empréstimo que consiste na antecipação do valor das parcelas anuais do Saque-Aniversário, utilizando o saldo do FGTS como garantia.
Taxas e Custos: Operação sujeita a Taxa de Juros Mensal e CET (Custo Efetivo Total), além da incidência de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), detalhados na contratação.
Garantia e Bloqueio: Para a realização da operação, ocorre o bloqueio do saldo na conta vinculada do FGTS no valor correspondente às parcelas antecipadas e encargos.
Forma de Pagamento: O pagamento é feito anualmente, de forma automática, através do repasse direto do valor do Saque-Aniversário pela Caixa Econômica Federal ao banco credor.
Requisitos: É necessário que o trabalhador tenha saldo em conta ativa ou inativa do FGTS e tenha optado pela modalidade Saque-Aniversário no aplicativo oficial do FGTS.
Liquidação Antecipada: O cliente pode solicitar a quitação antecipada do contrato a qualquer momento, com a devida redução proporcional dos juros.






